ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 10-4-2014.

Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, João Carlos Nedel, João Derly, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 045/14 (Processo nº 0542/14), de autoria do vereador Alceu Brasinha; o Projeto de Lei do Legislativo nº 073/14 e o Projeto de Resolução nº 062/13 (Processos n^os 0736/14 e 3505/13, respectivamente), de autoria do vereador Clàudio Janta; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 021/14 (Processo nº 0343/14), de autoria do vereador Professor Garcia. Também, foi apregoado o Ofício nº 041/14, firmado pelo vereador Professor Garcia, presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que o vereador Mauro Pinheiro representará externamente este Legislativo, hoje, na solenidade de Divulgação dos Editais de Pólos, Parques e Incubadoras Tecnológicas e Indústrias Criativas, no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias trinta e um de março, dois, três e sete de abril do corrente. Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da Décima Segunda, Décima Terceira e Décima Quarta Sessões Ordinárias e da Primeira Sessão Extraordinária. A seguir, o Presidente registrou o COMPARECIMENTO, neste Legislativo, do capitão-de-fragata Carlos Henrique de Lima Zampieri, titular da Delegacia da Capitania dos Portos em Porto Alegre, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que discorreu sobre os laços institucionais que unem a Marinha do Brasil, por meio da Delegacia da Capitania dos Portos, e a Câmara Municipal de Porto Alegre. Após, o Presidente concedeu a palavra aos vereadores Elizandro Sabino, Tarciso Flecha Negra e Kevin Krieger e à vereadora Lourdes Sprenger. Em prosseguimento, o Presidente concedeu a palavra, para considerações finais, ao capitão-de-fragata Carlos Henrique de Lima Zampieri. Ainda, o Presidente concedeu a palavra à vereadora Sofia Cavedon. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Lourdes Sprenger, solicitando renovação da votação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/14 (Processo nº 0149/14). Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e quatro minutos às quinze horas e cinco minutos. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Alberto Kopittke, em tempo cedido pela vereadora Fernanda Melchionna, e Mario Fraga e a vereadora Sofia Cavedon. Na ocasião, foi constatada a existência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Tarciso Flecha Negra. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Valter Nagelstein, Mônica Leal, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein, Tarciso Flecha Negra, Clàudio Janta e Sofia Cavedon. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador João Carlos Nedel, deferido pelo senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13 (Processo nº 2495/13). Também, foram apregoadas as Emendas n^os 11, de autoria da vereadora Mônica Leal, Líder da Bancada do PP, e 12, de autoria do vereador Tarciso Flecha Negra, Líder da Bancada do PSD, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13 (Processo nº 2495/13). A seguir, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: de autoria da vereadora Séfora Mota (Processo nº 0926/14), do dia de hoje ao dia doze de abril do corrente, na REATECH – XIII Feira Internacional de Reabilitação, Inclusão, Acessibilidade e Paradesporto –, no Município de São Paulo – SP –; e de autoria do vereador Valter Nagelstein (Processo nº 0868/14), do dia vinte e três ao dia vinte e seis de abril do corrente, no 8º Seminário de Políticas Públicas Municipais e Regionais, no Município de Bagé – RS. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 010/13, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, ontem, no Seminário Educação e Gênero, no Centro de Referência da Mulher, no Município de Bagé – RS. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se a vereadora Lourdes Sprenger e o vereador Marcelo Sgarbossa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo n^os 316 e 344/13 e 016, 036 e 041/14, os Projetos de Lei do Executivo n^os 015 e 016/14, o Projeto de Resolução nº 009/14. Durante a Sessão, o vereador João Derly manifestou-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, dos vereadores Valter Lemos Junior e Victor Fernando Souza, da Câmara Municipal de Campo Bom – RS –; do capitão-de-corveta Ricardo Paulo Mattos, da capitã-de-corveta Joana Santos da Luz, dos capitães-tenentes José Carlos Costa e Darcy Dalboh, das tenentes Laila Freitas de Müller e Verônica Santo, dos tenentes Tiago Parodes de Freitas e Marcelo da Silva Braz e do capitão-de-fragata Darwin Sanches Fernandes. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Delegado Cleiton e pela vereadora Lourdes Sprenger e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação as Atas disponíveis nas pastas do correio eletrônico: Atas da 12ª a 14ª Sessões Ordinárias e da 1ª Sessão Extraordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.

Hoje temos o comparecimento do Sr. Carlos Henrique de Lima Zampieri, Capitão de Fragata, titular da Delegacia da Capitania dos Portos em Porto Alegre, que tratará do estreitamento de laços institucionais entre a Marinha do Brasil, por meio da Delegacia da Capitania dos Portos, e a Câmara Municipal de Porto Alegre. É um prazer tê-lo aqui nesta Casa.

O Sr. Carlos Henrique de Lima Zampieri está com a palavra.

O SR. CARLOS HENRIQUE DE LIMA ZAMPIERI: Excelentíssimo Sr. Ver. Professor Garcia, em nome de quem eu cumprimento todos os membros desta distinta Casa. Agradeço, em nome da Marinha do Brasil e da Delegacia da Capitania dos Portos aqui em Porto Alegre pela oportunidade ímpar que está sendo dada para que nós conversemos um pouco sobre o que é a Marinha aqui em Porto Alegre, quais são os papéis desempenhados em detalhe pela autoridade marítima representada pelas capitanias, delegacias e agências, e alguns pontos que são recorrentes, como principalmente a segurança na navegação e também a situação sobre o aspecto da autoridade marítima das hidrovias no Guaíba, do catamarã CatSul, do BarraShopping, e desses novos terminais.

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

O SR. CARLOS HENRIQUE DE LIMA ZAMPIERI: A nossa Delegacia da Capitania dos Portos em Porto Alegre se assemelha em muito à história da Cidade. Nós somos uma instituição que se encontra na Capital deste Estado há 166 anos. E, nesses 166 anos de existência, sempre visando a três aspectos básicos da nossa necessidade e da nossa razão de ser, que são: a segurança da navegação, a prevenção à poluição, e a salvaguarda da vida humana nas águas.

Falando um pouquinho de Marinha, todas essas atividades que aí se encontram são as atividades desempenhadas pela Marinha do Brasil em qualquer tempo. Eu circulei ali, em vermelho, a principal que nós desempenhamos aqui no Rio Grande do Sul, no ramo das capitanias, delegacias e agências, qual seja, a patrulha naval, a inspeção naval. A garantia para todos os cidadãos dessa segurança da navegação, dessa salvaguarda da vida, dessa prevenção à poluição em nossas águas. Este eslaide é o número da Operação Verão, operação essa desempenhada pela Marinha, de dezembro a fevereiro, todos os anos, intensamente, em todo o litoral brasileiro, em todas as águas interiores do Brasil. E esse momento, de dezembro a fevereiro, principalmente, em alguns locais de dezembro a março, é o momento em que mais banhistas e mais embarcações se encontram praticando atividades nas águas, momento em que a Marinha do Brasil se vê na necessidade e por obrigação de intensificar, ainda mais, as operações de inspeção naval para cuidar da vida dos nossos cidadãos.

Quando se fala em Marinha do Brasil, em capitanias, delegacias e agências aqui no Estado do Rio Grande do Sul, a divisão que se tem é esta apresentada neste eslaide. A nossa área de Porto Alegre, que eu represento, Srs. Vereadores, é aquela toda em amarelo. Nós somos representados e responsáveis por 216 mil quilômetros quadrados dos 281 mil quilômetros quadrados do Rio Grande do Sul. Somos responsáveis por uma Capital de Estado e por mais 355 municípios do nosso Rio Grande do Sul. Quando se fala em Marinha, nós olhamos para quatro atividades principais, em quatro locais também principais aqui do Rio Grande do Sul. Nossa base principal fica em Rio Grande, como é de conhecimento de todos os senhores; temos uma segunda base muito importante aqui em Porto Alegre; uma terceira, que está em vermelho, que é a área de Tramandaí, muito utilizada no verão; e uma quarta, não menos importante, principalmente por ser área de fronteira, em Uruguaiana. Assim nos dividimos, quando falamos em segurança da navegação, quando falamos em prevenção da vida e da poluição.

E, quando eu falo que nós temos representados pela Capitania dos Portos de Porto Alegre 356 municípios, eu falo em um universo, no Brasil, de 725 mil embarcações. E dessas 725 mil, 23 mil, quase 24 mil embarcações de esporte e recreio, que são aquelas embarcações que não são utilizadas em atividades profissionais, mas de lazer; 24 mil embarcações são registradas e se encontram sob nossa jurisdição aqui no Rio Grande do Sul, aqui em Porto Alegre. Para ter uma noção de tamanho, nós somos o sétimo local no Brasil, quantitativo, de embarcações de esporte e lazer, local esse que, pelas dimensões, pelo quantitativo, ele ganha uma função bastante distinta de muitos outros locais do Brasil. Olhando pelo aspecto de pessoas habilitadas, qualificadas a operarem essas embarcações, suas lanchas, suas motos aquáticas, jet ski, nós ocupamos a nona posição no Brasil, com aproximadamente 28 mil amadores, termo dado a essas pessoas, que estão qualificadas a operarem com essas embarcações de esporte, recreio e lazer. Um fato interessante, a partir daí, é os senhores olharem, por exemplo, a quantidade de motos aquáticas que nós temos aqui no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Nós ocupamos a quarta posição no Brasil inteiro, quando falamos em embarcações de esporte e lazer, especificamente, em motos aquáticas. Em segundo lugar, se divide o Estado de São Paulo, obviamente pela pujança econômica daquele Estado, seja o primeiro lugar no litoral, em segundo lugar no interior do Estado de São Paulo. O terceiro se dirige ao Distrito Federal, Brasília; e o quarto local no Brasil em que mais se tem motos aquáticas – já passamos esses números, esses dados estão atualizados até o início de abril –, nós temos mais de 4.100 motos aquáticas – jet skis – navegando aqui. Quando falamos de todas essas capacidades, possibilidades e quantidades de embarcações e de amadores existentes aqui, tudo nos remete ao que estamos fazendo aqui.

A autoridade marítima é representada pela Marinha do Brasil em nível nacional, e à Marinha coube, através da Constituição, legislar sobre o regime de portos, sobre a navegação lacustre, fluvial e marítima. E a lei que daí adveio foi a Lei nº 9.537, muito chamada de Lesta – Lei de Segurança do Tráfico Aquaviário, que mostra os três principais papéis que essa delegacia da Capitania dos Portos e todas as capitanias e delegacias e agências do Brasil fazem: cuidar da nossa vida, cuidar da vida humana de quem está na águas, propor a segurança da navegação e resguardá-la, contribuir para a prevenção da poluição e tudo o que se refira à água, seja por parte de usuários das embarcações, seja por parte das próprias embarcações. Esse é o nosso papel diuturno, não existe dia de semana e final de semana, e a prova disso aí se encontra.

Hoje, eu aproveito, aqui, neste momento, para agradecer a presença do Comandante do Grupamento de Busca e Salvamento, Major Roberto do Canto, nosso parceiro da Brigada Militar, que em tantas ocasiões está junto. E neste momento, como é nossa obrigação cuidar da vida e como é obrigação do Grupamento de Busca e Salvamento, os senhores podem ver, podem assistir, em fevereiro deste ano, no Balneário do Lami, o Grupamento de Busca e Salvamento e a Marinha do Brasil salvando pessoas – que estão ao lado esquerdo, que não tinham habilitação, que se encontravam alcoolizadas, embriagadas, que não sabiam operar embarcação e que se defrontaram com uma frente fria, com mau tempo. Eu aproveito esta ocasião para mostrar, meus senhores, o perigo a que às vezes as pessoas estão expostas, e às vezes verificamos que somente o esforço da Marinha não é o suficiente para a conscientização, para educação e orientação dos nossos cidadãos. Esse talvez seja um dos principais motivos pelos quais eu estou aqui, hoje, me dirigindo aos senhores.

Esse resgate só conseguiu ser efetuado com sucesso graças à rapidez da Marinha do Brasil e do Grupamento de Busca e Salvamento, que do local onde se encontram – pelo menos até que acabem as revitalizações do Cais Mauá – houve tempo hábil para chegar ao balneário do Lami e fazer o resgate daquele senhor e daquela senhora, que se encontravam bastante desesperados, numa situação de aflição, porque não tinham o que fazer. E naquele barco pesqueiro que está lá atrás, na primeira foto, do lado esquerdo, circulado em vermelho, com menos de 5 metros de comprimento, não tinha propulsão, não tinha o que fazer.

Isso, também, é uma fonte de preocupação que deve ser pensada. Sei que não é o momento oportuno, mas que seja pensando num momento de revitalização, num momento de apropriação de infraestrutura, o que se fazer, e onde se colocar certos instrumentos, certas organizações que são fundamentais nos momentos nos quais se pensa sempre que não existem. Mas a emergência está ali, a emergência está demonstrada, e os fatores tempo e distância são fundamentais para que alcancemos a tempo e com vida os nossos cidadãos.

O segundo evento, também em fevereiro, os senhores devem ter visto a matéria no jornal Zero Hora, foi o emborcamento desta embarcação, um catamarã seival que se encontrava em Itapuã. Esta embarcação nos demandou um sábado à noite, navegando em direção a Itapuã, à noite, para realizarmos o salvamento de 40 pessoas que estavam dentro da embarcação. Tenho plena convicção de que estavam lá sem saber as reais condições da embarcação, que, aos olhos da Marinha do Brasil, se encontrava impedida de navegar. Esta embarcação colidiu com uma pedra, e a parte da direita, de boreste, ficou totalmente afundada. Dessa forma, o proprietário da embarcação se viu obrigado a colocar a embarcação quase que encalhada na areia para salvar as pessoas.

Essas são situações, senhores, que somente a Marinha não consegue resolver, mas não por falta de tempo e espaço, mas, sim, por falta de capacidade maior de orientar, de educar as pessoas. Essas são situações que nós, como cidadãos, devemos, podemos, e temos praticamente a obrigação de nos aliarmos para buscar soluções que vão convergir na segurança dessas vidas.

A próxima foto que os senhores veem é do balneário de Ipanema e Guarujá, dia 2 de janeiro deste ano. A Marinha é responsável pela segurança das águas; a Marinha não ordena o espaço em terra, fronteiras, águas. E, ali, o que os senhores veem, na praia de Ipanema – muitos dos senhores conhecem com muito mais propriedade do que eu o que está sendo falado –, no canto superior esquerdo desta foto, uma cadeira inflável de algum banhista. Agora, mais ou menos no centro da foto, os senhores veem um carro dentro da água para retirar um jet ski; os senhores veem, no centro desta foto, uma moto aquática, um jet ski, sendo utilizado por um usuário sem colete salva-vidas; e, no sentido longitudinal, e não no sentido transversal da praia, os senhores veem pessoas empurrando motos aquáticas; os senhores veem, também, uma quantidade enorme de reboques na praia, totalmente em desacordo com qualquer ordenamento, seja ele aquaviário, terrestre, expondo pessoas que, às vezes, estão ali e não têm a mínima noção do risco para as suas próprias vidas. Falo isso para que os senhores verifiquem, no canto superior direito desta foto, o que eu estou comentando. Ali, nós temos um banhista, no meio dessa floresta de jet skis e de carros, curtindo as águas do Guaíba, sem saber que aquele usuário de moto aquática pode, em fração de segundos, atropelá-lo, causando óbito, da mesma forma do que houve, em 2012, na Praia da Enseada, em São Paulo, quando uma criança de quatro anos, pela primeira e última vez, viu a praia – para onde os seus familiares não quiseram mais voltar.

Nós não temos nenhum desses casos no Rio Grande do Sul – graças a Deus e a todos que estão aqui –, e, Ver. Professor Garcia, nós desejamos que jamais haja um caso assim aqui. Por isso, peço, encarecidamente, que esta Casa acolha essas necessidades de conscientização dos responsáveis pelos equipamentos e pela venda de embarcações; de conscientização dos banhistas que utilizam a área contra riscos de prática de atividades fora das áreas delimitadas; de conscientização dos frequentadores da orla, para que saibam qual é o local para motos aquáticas, qual é o lugar para banhistas, qual é o lugar para stand up paddle – que é essa prancha que nós remamos, atualmente. Conseguimos, para tudo isso, arranjar locais, com o apoio dos senhores, para que todos tenham seu espaço no litoral e também no Interior, tão extenso como é o do Rio Grande do Sul, como é aqui da Região Metropolitana de Porto Alegre. Além disso, nós nos propomos a colaborar em qualquer ajuda que seja para delimitar essa área de banhistas, para fazer qualquer apoio técnico quanto à sinalização náutica, quanto à sinalização em terra, tudo isso visando a prevenir acidentes.

Falando um pouquinho mais sobre prevenir acidentes, aquelas duas embarcações que ali se encontram, circuladas em vermelho, senhores, no dia 2 de janeiro, foram cedidas pelos pais responsáveis a seus filhos, menores de idade. Essas duas embarcações, Srs. Vereadores, foram lacradas pela Marinha, porque eram conduzidas por menores de idade, com o consentimento dos pais; não era um consentimento velado, os pais estavam presentes no local. Crianças, menores de idade, estavam fazendo uso daquelas duas embarcações, sem nenhuma autorização, sem nenhuma possibilidade legal de que isso fosse possível.

Essas são as preocupações da autoridade marítima, essas são as preocupações da Marinha diante do número de embarcações, do número de usuários de embarcações e pelas condições de nossa região, uma área abrigada, uma área que não possui ondas em sua maioria de tempo no ano, uma área que não possui maremotos ou qualquer coisa assim. Essas são as nossas preocupações, para que haja realmente uma conscientização maior. A Marinha do Brasil coloca-se, Vereadores, à disposição de qualquer um desta Casa para apoiar iniciativas nesse sentido, de preservar a vida de quem utiliza as águas.

Ver. Professor Garcia, tirante a esse assunto, o meu outro assunto aqui que eu gostaria de deixar bem público, que eu gostaria de comentar bastante – não se fala sobre segurança da navegação neste momento, não diretamente –, tem a ver com segurança de navegação. Por algumas vezes, desde o ano passado, nós temos sido interpelados quanto à liberação das embarcações da empresa CatSul, para fazer a próxima parada dela na estação do BarraShoppingSul, me cabe, como dever de justiça e responsabilidade aqui do titular dessa Delegacia, de explicar aos senhores, membros aqui da Câmara Municipal, o que ocorre para que nós não tenhamos ainda autorizada a liberação dessa parada no BarraShoppingSul. Assim como na estrada, assim como em qualquer rodovia, a Marinha do Brasil também precisa saber o que acontece debaixo da água, ver o que se tem embaixo da água no caminho que a embarcação vai percorrer até a estação do BarraShoppingSul. Depois que se conhece esse caminho, depois que se sabe exatamente o que temos debaixo da água nesse caminho, é necessário colocar placas, aos olhos do que se fala nos termos náuticos, o balizamento desse caminho. Esses dois projetos, eu aviso aos senhores, estão muito bem encaminhados pela Metroplan. A Metroplan está conduzindo, já em final de projeto, todos esses assuntos, e o compromisso da Marinha é, assim que esses projetos derem entrada na Marinha, nós correremos o máximo possível de tempo, com responsabilidade, para que o BarraShoppingSul seja uma realidade, e não se alongue mais tempo do que o necessário.

O próximo questionamento também já houve, é a estação de usuários da Ilha da Pintada. A Ilha da Pintada está sendo tratada pela Prefeitura de Porto Alegre. A Ilha da Pintada já possui processo licitatório para que essa estação ocorra ainda este ano. E nós, da Marinha, temos plena convicção de que o que depender da autoridade marítima será apreciado com responsabilidade, no menor tempo possível, de modo que nós consigamos ampliar essa estação, ampliar esse regime hidroviário aqui no rio Guaíba – ou lago Guaíba, como queiram –, da melhor maneira possível, e cada vez mais enfatizado com a realidade de Porto Alegre.

Exmo. Ver. Professor Garcia, agradeço, mais uma vez, por esta oportunidade; não sei se já houve uma oportunidade como esta aqui nesta Casa. E tenha certeza de que a Marinha do Brasil é parceira do Município de Porto Alegre e tem a intenção maior, sempre, de, zelando pela segurança da vida, da navegação e da prevenção da poluição, promover o melhor que possa ser feito para o nosso Município. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Capitão de Fragata, Carlos Zampieri. Por gentileza, permaneça aqui conosco.

O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; colegas que aqui estão; Capitão Carlos Henrique, titular da Delegacia da Capitania dos Portos de Porto Alegre, bem como os seus colegas que aqui estão presentes neste momento, efetivamente marcante para nós da Câmara Municipal de Porto Alegre, quando, no dia de hoje, o Capitão traz para nós, na representação da Delegacia da Capitania dos Portos, da Marinha do Brasil, neste estreitar de relacionamentos, e esta é a proposta, o estreitar do relacionamento por meio da Delegacia e da Câmara Municipal que é o órgão legislador do Município de Porto Alegre.

É importante destacar o que efetivamente me trouxe a esta tribuna. Na presença de V. Sa., bem como dos colegas, quero destacar os esclarecimentos que aqui são postos e a importância deste órgão legislador ter o conhecimento e aprofundar a discussão, no que diz respeito à legislação, às ações de profilaxia, de prevenção na área específica de atuação em que vocês estão trabalhando no dia a dia.

Eu sou morador do bairro Ipanema; obviamente, o local onde foram expostas as fotos é um local por onde caminho eventualmente com minha esposa; conheço bem aquela região. E me trouxe grande impacto e surpresa as informações trazidas por V. Sa. no que diz respeito às situações de irregularidades das embarcações que ali estão. Isso é preocupante e nos causa impacto. Em um primeiro momento, quando olhamos – até é uma forma de entretenimento para as pessoas que ali estão – Jet Ski, as embarcações, chama muito a atenção e, num primeiro momento, parece que tudo está regular, mas a informação é de que existem algumas situações que não estão. A Marinha do Brasil tem atuado de forma efetiva e importante na fiscalização, trazendo proteção do bem maior, a vida.

Aqui na Câmara Municipal, eu sou o Presidente da Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente, com o apoio do nosso Presidente, Ver. Professor Garcia. Quando ele assumiu, tivemos uma conversa sobre temas que vinculam a área da infância e da juventude para aprofundarmos o tema. O senhor trouxe a informação sobre aqueles pais que, deliberadamente, deixam os seus filhos menores de idade conduzirem as embarcações. Isso é realmente preocupante, porque vemos situações em que adultos, muitas vezes até habilitados, diante de uma situação inusitada, inesperada, acabam vindo a óbito, quanto mais uma criança ou adolescente que não tem o menor preparo para estar à condução dessas embarcações. Portanto, me coloco à disposição de V. Sa., dos colegas, para estarmos aprofundando, nesta Casa Legislativa, as discussões no que diz respeito a ações da Câmara Municipal, da Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente, para fazermos um trabalho de prevenção, de conscientização, de profilaxia para que nossas crianças, nossos adolescentes estejam orientados, estejam com esclarecimento devido para que possamos assim, então, estar protegendo o bem maior que é a vida. Muito obrigado, agradeço a presença de todos vocês, que nesta tarde, com certeza, enriquecem o nosso conhecimento nesse tema tão importante. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste, eu quero aqui parabenizar o Sr. Carlos Henrique, que escutei atento. Nós não temos conhecimento de muitas coisas que passam. Como é importante conscientizar e prevenir. Eu falo em nome dos independentes, da nossa Bancada – PSD, o Solidariedade, o PROS –, dos nossos colegas Ver. Clàudio Janta, Ver. Bernardino Vendruscolo e deste Vereador. Vocês têm aqui todo o nosso apoio. Eu caminho muito no Centro da Cidade e onde eu mais caminho, Capitão, é no Gasômetro, perto das embarcações, que atravessam o rio. Muitas pessoas me perguntam, porque, nesse teu último relatório sobre o BarraShoppingSul, que fica ali perto... Quero cumprimentar todos que estão juntos com a gente aqui, já citados pelo Presidente, o pessoal da Marinha. Muitas pessoas me perguntam sobre a escolinha do Grêmio, que se localiza bem ali, onde tem quase três mil pessoas. E a gente sabe que cada dia se abre mais aquela BR que dá acesso ao Centro, à Zona Sul, mas é pouco. Mas abrir com segurança, aquilo que tu disseste, isso é importante, gente! Com segurança para os nossos filhos, para os nossos netos, para a nossa família, isso é muito importante. E isso vai abrir uma frente muito grande, não digo que vá descongestionar esse trânsito, mas vai ser uma melhora muito grande, Capitão. Por isso tem o nosso apoio, todos os espaços que forem abertos para a Zona Sul são importantes. Eu conheço, trabalhei por quase 20 anos na Zona Sul, trabalhei na Tristeza, trabalhei na Ponta Grossa, em Belém Novo, com as escolinhas de futebol, e a gente sabe da importância daquela orla para esse pessoal, mas a orla com segurança, como dito aqui há pouco pelo nosso Capitão. Então, tem o nosso apoio, tem a nossa luta aqui dos independentes. Em meu nome, em nome do Clàudio Janta, em nome do Bernardino Vendruscolo, nós estaremos aqui apoiando e lutando junto com vocês. Tenho certeza de que os 36 Vereadores vão estar junto com vocês lutando porque é melhoria para a nossa Cidade, essa Cidade tão bonita, tão linda, que pode, cada vez mais, se tornar a cidade dos sonhos de todos nós, dos nossos filhos, dos nossos netos. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger, que solicita renovação de votação da Emenda nº 01 ao PLL nº 006/14.

Quero registrar a presença do Capitão de Corveta Ricardo Paulo Mattos, da Capitã de Corveta Joana Santos da Luz, do Capitão-Tenente José Carlos Costa, do Capitão-Tenente Darcy Dalboh, do Tenente Laila Freitas de Müller, do Tenente Tiago Parodes de Freitas, do Tenente Verônica Santos W., do Tenente Marcelo da Silva Braz, e do Capitão de Fragata Darwin Sanches Fernandes.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra.

O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer ao Carlos Henrique, primeiro, que parabenizo o trabalho que a Capitania vem fazendo na cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e em todo Brasil. Fico muito feliz, na sua primeira pauta, dessa preocupação da Marinha, pois é muito importante. O meu gabinete vem se reunindo com a Associação Brasileira de Esportes Náuticos, com a Associação Brasileira de Esportes de Beira de Praia, com a Associação dos Jet Skis, com a Associação do Turismo Náutico e com a Federação Gaúcha de Stand Up, exatamente na linha de construir um projeto de lei para a nossa Cidade que possa regulamentar a utilização dos esportes náuticos na nossa Cidade e também os esportes nas areias e na orla do Guaíba. Eu gostaria muito de poder contar também com a sua presença nesse grupo de trabalho, que possa estar nos ajudando na construção desse projeto de lei que nós estamos pretendendo, através do mandato de Vereador, ao longo dos próximos meses, apresentar para esta Casa. Nós inclusive já nos reunimos com o Secretário Tutikian, nos reunimos também com os representantes da Secretaria de Obras e Viação para fazer a discussão em relação também ao projeto de revitalização da orla do Guaíba. E, sem dúvida nenhuma, nós precisamos fazer essa regulamentação porque se não o fizermos, com muita brevidade e rapidez, nós teremos, pelo relato dessa Associação, problemas e incidentes, acidentes muito sérios na nossa orla e no Guaíba. Então, pode contar conosco, com o Partido Progressista, pois, sem dúvida nenhuma, nós entraremos em contato com o senhor para que possa agregar a esse grupo com a sua experiência e também com todo o processo e trabalho que vocês já vêm fazendo na Cidade, pela experiência que vocês têm, e pela legislação, que é através da Marinha que faz todo trabalho de ordem pública na orla do Guaíba e, principalmente, nas águas do Guaíba.

Pode ter certeza de que, logo, logo, nós já estaremos trocando os nossos cartões e os nossos telefones, e a Paula, que é a minha assessora jurídica, e que está trabalhando junto com o Guilherme Paradeda nesta área, sem dúvida nenhuma, entrará em contato para que a gente possa, o mais rápido possível, procurar construir um projeto de lei para esta Casa e para a nossa cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Registro a presença do Major Canto, Comandante do Grupamento de Busca e Salvamento da Brigada Militar.

A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Sr. Carlos Henrique Zampieri, Capitão de Fragata; a última vez que tive contato com a Marinha foi na renovação da documentação do veleiro com o qual velejamos muito neste Guaíba há longos anos. É muito importante este contato com a Marinha numa hora difícil, porque ela está sempre pronta para atender.

O seu pronunciamento enriqueceu os conhecimentos sobre a importância da atuação da Marinha e sobre a vasta área de responsabilidade dos senhores. Para nós, aqui, também é muito importante essa fiscalização na orla. Só nos damos conta da gravidade de um acidente depois que ele ocorre. Este trabalho que os senhores estão desenvolvendo, disciplinando o uso de embarcações de passeio e dos modernos e velozes equipamentos que existem hoje em dia, além das lanchas que circulam, às vezes, bem próximo de onde as pessoas estão, é muito importante.

Então, quero cumprimentá-lo por esta iniciativa. Certamente, eu, que moro há 36 anos na Zona Sul e que vi a orla ir diminuindo, diminuindo – hoje, temos um pequeno pedaço de orla ali onde eu moro –, sei da importância de ter os senhores nesta fiscalização para que possamos ter o disciplinamento do uso do nosso rio e, também, os cuidados para com os demais indivíduos. Parabéns.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Capitão Zampieri, eu havia comentado que, neste fim de semana, estive na abertura da Feira do Peixe e foi muito comentado pelos moradores da Ilha da Pintada, eles estão aguardando com muita ansiedade a questão do catamarã para a ilha. O senhor falou da ilha e falou do BarraShopping. Eu não sei se o senhor teria algum indicativo da questão temporal para colocar em relação a isso. E gostaria também de saber qual vai ser a atuação da Marinha durante a Copa do Mundo. Sei que há algumas dificuldades, a questão, por exemplo, do atracadouro do Cais Mauá, com essas alterações. Eu gostaria também que, se pudesse, falasse um pouco sobre isso e, ao mesmo tempo, passo a palavra para que possa fazer as suas considerações finais.

O SR. CARLOS HENRIQUE DE LIMA ZAMPIERI: Obrigado, mais uma vez, primeiramente, pela pergunta e também pela possibilidade de me pronunciar. Quanto às hidrovias do Guaíba, o processo licitatório realizado para o BarraShoppingSul já se encontra em fase final, já ocorreu o levantamento hidrográfico pela empresa contratada, pela Metroplan, e, nos próximos dias, essa documentação deverá dar entrada na Marinha. Essa documentação é analisada por dois órgãos bastante distintos, um é o Centro de Hidrografia da Marinha, que é a organização responsável por conhecer e regular todos os padrões quanto a saber o que há numa batimetria, se há algum perigo debaixo da água para que as navegações das embarcações ali ocorram; e o segundo órgão é o responsável por buscar saber se a sinalização náutica está correta. Como eu já falei, nos próximos dias, essa parte do BarraShoppingSul já deve dar entrada na Marinha, e a Marinha, em muito menos tempo – me arrisco a falar em pouco mais de 30 dias –, já vai dar a resposta se esse levantamento hidrográfico e esse projeto de balizamento estão de acordo com as normas que vão calhar sempre na segurança de quem vai utilizar aquele caminho.

Quanto à Ilha da Pintada, eu entrei em contato, anteontem, com a EPTC, onde fui informado de que o processo licitatório já está para ocorrer nos próximos 45 dias. A partir do processo licitatório, existe a contratação, propriamente dita, da empresa que vai executar, também, naquela área da Ilha da Pintada, a batimetria, a verificação do fundo e também a parte da sinalização, para que os navegadores e navegantes que ali estejam com as suas embarcações vão e venham em segurança.

O nosso papel na Copa do Mundo vai ser o mesmo papel, Sr. Vereador, utilizado na paz. Nós estaremos posicionados na água, próximos ao Guaíba e Beira-Rio, naquela área da Zona Sul, e naquela área estaremos, sim, desempenhando as nossas tarefas de manter a segurança naquela área, manter a fiscalização das embarcações que ali se encontram, de modo que nada vá afetar a segurança da Copa, pela água.

Agradeço mais uma vez esta oportunidade. A Delegacia da Capitania dos Portos se encontra ali na Rua dos Andradas, está sempre disponível a recebê-los a qualquer hora do dia, a qualquer dia da semana, pelos 166 anos que já ocorreram e por outros tantos 166 anos de existência que estão por vir. Muito obrigado, mais uma vez, por esta oportunidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Professor Garcia, Presidente, a quem cumprimento. Sei que já extemporaneamente, mas gostaria de falar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Capitão Carlos Henrique, que o valor extraordinário do trabalho da Marinha é reconhecido por nossa Bancada, nós parabenizamos pela busca desta Casa, pela seriedade como tratam as águas, e, no momento em que queremos ampliar, sim, essa convivência com as águas do Guaíba, se tornará mais estratégica ainda a participação e o trabalho técnico da Marinha. Contem com nossa Bancada. Parabéns por estes anos todos. Esta Casa agradece, com certeza, essa iniciativa de estreitar estes laços.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Queremos agradecer a presença do Capitão de Fragata Carlos Zampieri e da equipe da Marinha; esta Casa estará sempre à sua disposição. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h4min.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h5min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Fernanda Melchionna.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Boa-tarde a todos os colegas, Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sr. Capitão de Fragata, todos os colegas da Marinha do Brasil, é um prazer tê-los aqui conosco neste momento tão importante da história do Brasil que a Marinha tem a tarefa gigantesca de proteger o nosso Pré-Sal. E que, com o Pré-Sal, nós possamos dar um grande salto tecnológico, na tecnologia nuclear, com todos os equipamentos que a nossa Marinha merece e de que precisa para proteger as nossas riquezas naturais. Quero saudar também o Major Canto, do Grupo de Busca e Salvamento, o nosso querido GBS, que faz um trabalho excelente. São aqueles colegas bombeiros, que estão nas horas mais difíceis da nossa população, da nossa sociedade e são uma referência, no Brasil, também, na sua atuação.

Sr. Presidente, eu ocupo a tribuna para comunicar duas ações. Primeiro, uma preocupação que eu trago aqui: eu não sei se o senhor atuou no Colégio IPA e no Americano. Só no IPA – e trouxe até uma homenagem ao IPA no ano passado. Eu trago uma preocupação, partilhando com todos os colegas, que área do nosso Colégio Americano, onde eu estudei, está a leilão na semana que vem. Eu soube dessa informação hoje e há uma mobilização muito grande da comunidade, dos ex-estudantes do Colégio Americano para que não se perca aquela área. Ali está possivelmente um dos colégios mais antigos de Porto Alegre, se não o mais – há 130 anos pelo menos instalado. E eu acho que a Câmara, Ver. Valter, pode fazer uma grande discussão para que não se perca esse patrimônio, uma área obviamente de muito interesse para a construção civil, mas eu acho que em nome disso não se pode perder esse importante patrimônio da Cidade. Inclusive arquitetonicamente é uma referência, seguindo o modelo da primeira Escola Metodista dos Estados Unidos e assim por diante. É uma discussão que eu quero trazer aqui para a Casa, Presidente, pois acho que nós não podemos deixar de debater o assunto que envolve uma das comunidades culturais da Cidade mais antigas. E segundo, trazer aqui o trabalho que estamos realizando na Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, Ver. Mario Fraga, Ver.ª Mônica Leal, Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver. Séfora Mota e o Ver. João Carlos Nedel. Nós estamos avançando, a passos largos, na elaboração do primeiro mapa da segurança pública e dos direitos humanos de Porto Alegre. Estou convicto de que nós estamos construindo, Ver.ª Mônica Leal, com uma visão técnica, um material que vai ser uma contribuição inédita e histórica para a nossa Cidade. Eu acho que, a partir do mapa que nós estamos fazendo, a cada semana, em seminários, caravanas, ouvindo especialistas, espero eu, que nenhum gestor – seja Municipal, Estadual, da Brigada Militar, um delegado, alguém da Guarda Municipal, da Fase, das escolas – deixe de consultar esse material para saber o conjunto de serviços envolvidos na luta contra a violência, quais são as políticas, as redes municipais e onde estão os gargalos. Nós vamos trazer gargalos que são, realmente, chocantes para o nosso conhecimento público, e eu acho que vai ser um passo muito importante para toda a Cidade.

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alberto Kopittke, já há algum bom tempo eu falo sobre a necessidade de nos unirmos para a Segurança pública não ter sigla partidária, ideologias políticas, porque a segurança é o Rio Grande, é para o Rio Grande, é para a Cidade. Então, o que foi feito hoje na nossa Comissão foi um trabalho que sobrepõe todas essas instâncias, foi extremamente importante. A partir desse mapa, desse mapeamento dos acontecimentos, das necessidades, das instâncias envolvidas, eu tenho certeza de que a Comissão poderá ajudar muito e será pioneira neste projeto que visa a, única e exclusivamente, colaborar, trazer benefícios para uma Porto Alegre e um Rio Grande mais seguros.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Com certeza. Muito obrigado, Ver.ª Mônica, não importa quem seja o Governador, o Prefeito, mas esta Câmara vai deixar uma contribuição que nós esperamos seja anual, um relatório anual sobre a efetiva situação da violência.

É um trabalho que alguns podem até achar um pouco academicista, porque não estamos tratando dos acontecimentos do dia, aqueles que, talvez, dessem mais repercussão na imprensa. Não! O nosso trabalho está sendo mais de fôlego, de fundo, de estudo para deixar um legado histórico.

Foi por isso, Presidente, eu sei que V. Exa. até me cobrou, corretamente, eu agradeço, o motivo de eu sair da primeira vice-presidência, transmitindo o espaço ao Vereador Mauro Pinheiro, colega de Bancada, mas foi para construir este legado que a Comissão de Direitos Humanos e Segurança está deixando de forma coletiva, suprapartidária, e de alta qualidade técnica para a nossa Cidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito a abertura do painel eletrônico para a verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Tarciso Flecha Negra. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Doze Vereadores. Há quórum.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias, público que nos assiste pela TVCâmara; uma saudação especial ao Capitão de Fragata, Carlos Henrique, que está aqui representando a nossa Marinha do Brasil, e aos seus companheiros e companheiras – sejam bem-vindos! Naquele momento, não tive oportunidade de falar; mas falei pessoalmente com o Capitão. Eu sou oriundo do bairro Belém Novo, moro na beira do rio, e, lá, nós estamos começando a ter problemas com o rio e com as pessoas que o frequentam, com os jovens que estão saindo de Ipanema e indo até o Belém Novo. Já falei com o Capitão e, talvez, depois, ele faça uma visita especial para tratar desse assunto.

Quero dizer, também, que todos os Vereadores têm seu direito aqui nesta Casa. Ver.ª Sofia, na hora em que fui subir à tribuna, o Ver. Tarciso pediu verificação de quórum – o que é muito normal, aqui, nesta Casa. Eu respeito a opinião dos outros 35 Vereadores, sempre, a qualquer momento. O Vereador é livre, foi eleito e está aqui dentro para fazer o que cabe a ele. Se for para pedir verificação de quórum, que o faça, a qualquer momento. Eu aceito o que os outros 35 Vereadores devem fazer, mesmo que seja na minha vez de falar.

Aproveito, hoje, o momento de Comunicações – ontem, eu falei em Liderança do PDT – para falar sobre o assunto da segurança pública do bairro Belém Novo, Ver. Delegado Cleiton, em especial lá do Extremo-Sul, onde o Tenente-Coronel Amorim é o Comandante do 21º BPM. E, para deixar claro, ontem, quando eu falei que tinha – talvez tenha usado esta palavra – pena do Tenente-Coronel Amorim, não foi no sentido pejorativo, mas no sentido de ele cuidar daquela região, que, para quem conhece, Ver. Professor Garcia, começa na Ponte da Guabiroba, lá no Extremo-Sul, e vai até o limite de Viamão. E o Tenente-Coronel Amorim tem três viaturas para cuidar de toda essa extensão – fora o bairro Restinga, que tem mais viaturas. Mas no nosso destacamento, que é ali no Chapéu do Sol, são três viaturas para cuidar de toda a extensão. Então, ontem, quando eu usei o termo, não foi de forma pejorativa. O Tenente-Coronel Amorim tem um grande trabalho, eu já o conhecia muito antes de ser o Comandante do destacamento do 21º BPM, é uma pessoa digna, trabalha dia e noite com celular sempre ligado, no fim de semana, inclusive; outros Vereadores, em fins de semana, conseguiram falar com o Tenente-Coronel Amorim e resolver situações. Eu já falei com o Presidente da Comissão de Direitos Humanos para que a gente faça uma visita ao Airton Michels, que é Secretário da Segurança Pública, já que ele não pôde ir a Belém Novo em duas audiências que tivemos. Eu acho difícil mesmo um Secretário de Segurança sair lá da sua Secretaria e ir até um bairro distante como o nosso ou a qualquer outro bairro, ele cuida de todo o Estado. Eu acredito que o Presidente da CEDECONDH, o Ver. Alberto, conseguirá essa audiência para nós, porque ele tem tratado bastante desse tema de Segurança pública. Eu dou os parabéns, realmente, ao Ver. Alberto. A Ver.ª Fernanda, quando foi Presidente, também fez um brilhante trabalho em outra área dos direitos humanos diretamente.

Eu queria, por fim, fazer um agradecimento a duas pessoas que estão trabalhando lá no Extremo-Sul e Sul da nossa Cidade, cuidando dos Centros Administrativos Regionais. O Centro Administrativo do Sul é cuidado pelo nosso colega Papaulo, e o Centro Regional do Extremo-Sul é cuidado pelo Sandro Besson. O Sandro é filho do Ervino Besson e tem o mesmo carinho, o mesmo jeito do falecido pai, que trabalhou comigo muito tempo aqui na Câmara, o Ervino foi colega de muitos aqui na Câmara. Então, o Sandro Besson tem aquele mesmo tratamento do Ervino e, mais incrível ainda, está resolvendo os problemas da nossa região. Ontem, três problemas aconteceram lá no bairro Belém Novo, e o Sandro, prontamente, resolveu. Eu queria, então, dar um abraço, dar os parabéns para o Sandro Besson e para o Papaulo, da Região Sul.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Mario Fraga. O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero cumprimentar a Delegacia da Capitania dos Portos da nossa querida Marinha do Brasil em Porto Alegre, na pessoa do Capitão de Fragata Carlos Henrique de Lima Zampieri e a todo o staff que o acompanha, e dizer do orgulho que todos nós devemos ter da nossa Marinha brasileira. Entre outras razões, porque o Patrono da Marinha é nosso conterrâneo. Eu fui há pouco confirmar, porque eu tinha a impressão de que ele era de Rio Grande, mas, na verdade, ele era de São José do Norte, o Almirante Tamandaré! Ele tem páginas gloriosas na história do nosso País.

Há pouco eu lia algum capítulo que fala da própria consolidação das fronteiras do Brasil, e lá nos idos do final do século XVIII, século XIX, nós tínhamos na fronteira do Brasil com o Uruguai uma prática muito nefasta, que se chamava “as califórnias”, que consistiam em grupos de bandoleiros que invadiam as fronteiras e assassinavam brasileiros; os brasileiros eram encontrados com seus documentos enrolados nas narinas, ou decapitados, ou mortos a tiros. O Império brasileiro manda ao Uruguai a Esquadra brasileira comandada pelo Almirante Tamandaré. Junto com ele, o Rio Branco, que era o Embaixador, chefe da diplomacia brasileira. O Brasil acaba, ao final desse episódio, ascendendo ao poder com o grupo dos Colorados que eram amigos do Império brasileiro e não a outra vertente política. O Uruguai, durante muito tempo, dividiu-se entre duas vertentes políticas: os Brancos e os Colorados. Recentemente, há esta outra vertente que é a Frente Ampla que governa o País, mas historicamente eram aquelas duas forças. E a Marinha brasileira teve um papel fundamental naquele momento em fazer com que os brasileiros fossem respeitados na sua dignidade, e as próprias fronteiras do Sul do Brasil fossem respeitadas.

Logo em seguida, tivemos a Guerra do Paraguai e, da mesma forma, a Marinha brasileira teve um papel fundamental, porque não se chegava aos Estados brasileiros de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, por terra; a única forma de se acessar aqueles Estados brasileiros era por rio. Na verdade, a Esquadra brasileira saía do Rio de Janeiro, descia até aqui no Sul e subia o rio da Prata para levar os mantimentos, suprimentos, assistência para aqueles brasileiros que estavam lá isolados. Mas consolidando, isto que é para o nosso orgulho, hoje, esta Nação de dimensão continental. Este é o papel da Marinha, que foi fundamental na própria guerra do Paraguai, com o Almirante Tamandaré à frente e comandando muitas das batalhas, e a batalha mais importante, parece-me, da história do Brasil, foi a Batalha de Riachuelo.

Então, eu quero homenagear, nos ilustres militares da nossa Marinha do Brasil, essa história de glórias, e que a nossa Nação, na sua própria dimensão continental, deve à Marinha. E a Marinha continua, como disseram os Vereadores que me antecederam, contribuindo na pesquisa do submarino nuclear, que nós desejamos, até para a própria independência tecnológica do Brasil, que avance nessa questão, e em tantos outros projetos que a Marinha tem, que nós sabemos, são estrategicamente fundamentais para o nosso País.

Era esta homenagem que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente, em tempo de Liderança, em nome do nosso Partido, do seu Partido, do meu Partido, Partido da Ver.ª Lourdes Sprenger e do Ver. Idenir Cecchim, a esta Corporação que nos enche, a todos nós, brasileiros, de orgulho, augurando e desejando à nossa Marinha vida longa, e que ela continue aqui no Sul do nosso País, em Rio Grande, em São José do Norte, aqui em Porto Alegre, na nossa Capitania dos Portos, em todos os nossos mananciais hídricos, lá em Uruguaiana, ou lá na Amazônia, que a Marinha continue sempre dando, como sempre deu, a sua contribuição para a dignidade e soberania da Pátria brasileira. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MÔNICA LEAL: Boa-tarde, Vereador-Presidente, Garcia; Vereadores e Vereadoras; pessoas que nos assistem aqui e através da TVCâmara. Cumprimento, mais uma vez, porque o Ver. Kevin Krieger já fez isso, o Capitão de Fragata Carlos Henrique de Lima Zampieri, titular da Delegacia dos Portos de Porto Alegre. É uma honra, fico muito feliz, principalmente sendo filha de militar e prezar muito as instituições; é uma honra para nós recebê-los aqui.

Alguns assuntos me trazem a esta tribuna e nem sei se começo pelo pior ou pelo melhor, mas creio que aquele que está no coração, neste momento, é o mais importante. Eu costumo dizer que tenho muitos anos de Câmara Municipal, 12 anos como funcionária, dois anos no meu primeiro mandato, onde saí como convocada para concorrer ao Senado. Em três meses, viajei por este interior do Rio Grande do Sul. Tive o privilégio, a felicidade de conhecer o Rio Grande, e ali eu fiz 854.700 votos, que me levaram a ser convidada a ser Secretária de Estado do Governo Yeda, algo de que eu tenho muito orgulho. Depois, candidatei-me à Deputada, não me elegi, voltei à Câmara, esta Casa que sempre carreguei com muito orgulho no meu coração.

Este mandato está diferente. Diferente como? No plenário, as coisas que aqui eu vejo, a que assisto, nunca antes ocorreram. Por que eu digo isso? De uma forma muito espontânea, como mulher, como cidadã, como jornalista, como Vereadora, ao que eu assisto, por vezes, neste Plenário, me choca, me surpreende, me entristece, porque nesta mesma Casa eu já escutei vários debates, embates de pessoas de siglas diferentes, de ideologias completamente diversas, mas sempre imperou o respeito. Jamais houve – eu não me lembro – alguma agressão verbal, alguma tentativa de agressão física ou uma desqualificação de um colega para o outro. Neste meu mandato, de novo, retornando a esta Casa, eu tenho presenciado inúmeras cenas desse tipo. Ontem, isso aconteceu, mais uma vez, na Câmara Municipal da Capital, neste plenário, pelo qual tenho um amor imenso e que, no dia em que ele foi invadido, eu escrevi um artigo dizendo que ele nunca mais seria o mesmo, porque havia acontecido uma invasão, uma depredação em um local sagrado para mim, onde eu tenho um respeito muito grande e aprendi, com muito orgulho, através do meu pai, que foi o autor, inclusive, da exigência da gravata para entrar neste recinto. O que eu quero dizer é que ao que eu assisti aqui ontem foi uma discussão verbal de ofensas entre dois colegas, o que me tocou profundamente, me incomodou, me chateou, me entristeceu, a ponto de eu chegar em casa e, pela primeira vez, em quase 40 anos de casada – eu tenho 39 anos, em novembro faço 40 anos de casada – o meu marido, que é advogado e que não é político e não gosta de política, olhou para mim e disse: “Olha, eu tenho a impressão que tu tens que começar a pensar em sair da política, porque, ultimamente, tu chegas em casa com uma fisionomia abatida, triste, desencantada com a vida política.” O que eu quero dizer para vocês com isso e que não importam as siglas, não importam as pessoas, mas o que aconteceu ontem nesta Casa – a discussão entre dois colegas – me incomodou profundamente e vou dizer por quê. Nesta tribuna, eu assisto permanentemente pessoas utilizarem este microfone – pelo qual tão bem as pessoas podem compartilhar problemas da Cidade, soluções – para incitar a violência. Eu mesma assisti ontem e me doeu profundamente. Minutos antes, o Ver. Comassetto subiu à tribuna para dizer que eu, Mônica Leal, era uma Vereadora autoritária, conservadora, de um partido que fazia parte da ditadura militar que tinha matado milhões de pessoas. Vocês sabem o que significa isso para uma mulher que prima pela democracia...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. MÔNICA LEAL: ...que é contra qualquer ditadura, qualquer ato terrorista? Ora, eu fiquei tão chocada quando ouvi aquelas palavras, mas não tinha tempo para falar e não valia a pena rebater. Minutos depois, houve aquela discussão, aquela tentativa de agressão. Eu venho a esta tribuna dizer para vocês que, após o ocorrido de ontem, eu troquei algumas ideias com pessoas especializadas não só em política, mas também em comportamento humano. As coisas aqui vão de mal a pior, porque alguns parlamentares que utilizam esta tribuna incitam a violência, ofendem, querem destruir reputações, inventar histórias e isso é inaceitável, a ponto de deixar um colega com vontade de... Eu, com isso, não quero justificar nenhuma atitude agressiva, mas eu quero apenas fazer uma reflexão e um chamamento. Nós estamos assistindo ao início de uma caminhada muito perigosa nesta Casa quando parlamentares vêm a esta tribuna para caluniar, ofender e incitar a violência. Obrigada, Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Delegado Cleinton assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder e, depois, prossegue em Comunicações.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome do Partido dos Trabalhadores, quero tratar da importante vinda da nossa Presidente Dilma – mais uma vez – a esta Cidade. A Presidente aceitou o convite do Prefeito Fortunati para a inauguração do Pisa – Programa Integrado Socioambiental –, que nós sabemos que é uma obra monumental, pensada, discutida com a população já – arrisco a dizer – há uns 16 anos. É uma obra que tinha uma engenharia durante o Governo da Administração Popular e, a partir do Governo Fogaça, foi redimensionada. Na nossa avaliação, atrasou muito essa obra; muitas famílias ainda esperam soluções, como a Vila dos Sargentos. As moradias que estavam incluídas como contrapartida no Pisa, não aconteceram. A Vila Hípica, que hoje acontece, era a primeira obra de contrapartida do Programa Integrado Socioambiental, teve que aguardar oito anos para que a sua escola infantil, para que as suas moradias fossem construídas em outro programa, no Programa Minha Casa, Minha Vida e parte do orçamento. Mas, de toda maneira, com todos os tropeços, é um Programa estratégico para a cidade de Porto Alegre. Estratégico, porque uma cidade que não cuida do tratamento de esgotos, uma Cidade que tem um belíssimo rio – e aqui está a Marinha presente –, uma Cidade que continua jogando esgoto no rio, não tem respeito à vida, de fato, não prioriza a qualidade de vida da sua Cidade.

Então, este programa é resultado de uma clareza que os nossos Governos Lula e Dilma tiveram e porque passaram a investir fortemente em infraestrutura neste País, em saneamento básico neste País, em moradia neste País. Os Prefeitos e Governadores, muitas vezes, não conseguem gastar os recursos no tempo em que eles estão disponibilizados. As cidades não têm estrutura e capacidade de gestão para aproveitar tamanha potencialidade desses programas de saneamento básico, tamanho volume e a prioridade que o Governo Federal dá a este cuidado com a natureza, com o nosso jeito de estar nas cidades, diminuindo poluição, integrando com o meio ambiente, preservando o meio ambiente.

Será muito melhor todo o transporte viário, toda a realização de esporte aquático quando o nosso Guaíba estiver totalmente despoluído, não tenho a menor dúvida. E o Pisa pretende, pretendia e pretende que isso aconteça.

Infelizmente – eu acho que a Presidenta Dilma amanhã saberá disso, porque, hoje, nos meios de comunicação o comentário era esse –, o emissário do que resta do tratamento de esgoto da Zona Sul, o emissário, no rio Guaíba, não é do tamanho que previa a norma da Fepam; o DMAE resolveu que não precisava 2.600 metros de extensão, diminuiu, e, hoje, são 1.600. Estão inaugurando com 1.600, por acordo realizado no Ministério Público. O Valter Nagelstein vai dizer que não é verdade, mas é verdade. O Ministério Público teve que chamar para si o tema, porque o DMAE insistiu em outra especificação técnica. Em vez de colocar lá no canal o restante, o resíduo do tratamento de esgoto, lamentavelmente, a Prefeitura de Porto Alegre está largando na enseada de Ipanema e Serraria. E há queixa, sim, da população; há questionamento técnico, sim. Eu não sou técnica para tomar uma decisão entre uma posição ou outra, porém a Fepam sempre foi muito clara no sentido de que era necessário jogar no canal e não jogar na enseada. E a Zona Sul se queixa de mau cheiro, e há um monitoramento que é condição, Ver. Valter Nagelstein, que o Ministério Público licenciou, enfim, liberou que se colocasse em operação um monitoramento cuidadoso das consequências da liberação nessa distância.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu quero tentar ajudar V. Exa., até porque estamos transmitindo para a Cidade, para que não passe uma informação equivocada. Quando foi aprovado o projeto pela primeira vez, a Estação de Tratamento da Serraria fazia o que se chama de tratamento secundário. Com esse tratamento secundário a água sai numa qualidade que ainda não é a desejável. A Prefeitura investiu mais e fez o que se chama de tratamento terciário, pelo qual a água sai praticamente potável, Vereadora. Em Brasília, no lago Paranoá, do lado do Palácio do Planalto, onde fica a presidente Dilma, é despejado nas margens, a menos de dez metros da margem. Então, a senhora está dizendo algo que é absolutamente equivocado, porque a água que sai a um quilômetro e meio é praticamente pura. Muito obrigado.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Valter. Desculpa, era um aparte, e não sou eu que digo, a Fepam negou-se a licenciar. A Fepam continuou mantendo a sua posição técnica e eu acredito nos técnicos da Fepam. O DMAE gastou recurso e foi buscar em São Paulo uma consultoria para tentar bancar a sua posição de um emissário muito mais curto. E nós vamos continuar avaliando e monitorando porque o Ministério Público liberou, mas com a condição de acompanhamento. Então, eu lamento porque acho que nós devíamos ter mantido o projeto original e há muito tempo já estaria funcionando. Mas o nosso voto é de que Porto Alegre saneie, limpe todo o esgoto produzido, que a nossa Porto Alegre evolua na redução de lixo, invista na educação ambiental e libere o rio Guaíba para todo tipo de atividade, porque a gente terá uma água potável. Os nossos pescadores merecem isso. Então, amanhã é um dia importante da vinda da Presidente Dilma, e a sua segunda agenda é também muito significativa, é a formação dos jovens no ensino técnico. Essa é uma marca muito importante dos governos Lula e Dilma, que apostam estrategicamente na evolução, na emancipação do povo brasileiro e na construção do conhecimento a partir do investimento dos jovens no conhecimento, que pode transformar a vida do Brasil. São milhares e milhares de jovens que hoje têm acesso ao Pronatec, aos cursos técnicos – o Pronatec que é junto ao Ensino Médio, sejam os trabalhadores de todas as idades, o Pronatec FIC, que é a Formação Inicial e Continuidade para quem não tinha formação. E a Presidenta faz questão de afirmar, porque não é uma ação isolada: o Brasil vive hoje 4% de desemprego enquanto há crise mundial, enquanto, lamentavelmente, a velha Europa desenvolvida, está com índices dramáticos entre a juventude, de 30% a 40% de desemprego, o Brasil investe, corajosamente, na inclusão social, 20 milhões de novos empregados, pessoas com carteira assinada, e, ao mesmo tempo, investe na educação deste povo. É a alteração e elevação de escolaridade junto com o trabalho, as duas vertentes, e não o barateamento, a mão de obra barata e desqualificada, ao contrário, convida os trabalhadores a formarem-se, oferecem vagas, sobram vagas, neste País, de formação técnica. Ao lado disso, a ampliação significativa do ingresso no Ensino Superior, seja via ProUni, seja via própria ampliação da rede pública de universidades.

Caro Presidente, Professor Garcia; ontem eu fazia uma palestra em Bagé, e lá eles têm o Instituto Federal Rio Grande do Sul, com cursos tecnológicos, conquistaram a Unipampa na própria Bagé, e têm também UERGS. Nunca se viu tamanho investimento na formação dos nossos jovens, e não sobra vaga.

Então, a Presidenta Dilma vem, e por isso está bem em popularidade. A Presidenta de fato não vem aqui lançar a pedra fundamental, mas vem celebrar com o povo gaúcho as suas grandes vitórias para a formação da sua gente.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora. O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falo em nome da Liderança do Governo, com a licença do Ver. Airto Ferronato, porque fui o Líder do Governo quando nós começamos esse processo. A Ver.ª Lourdes estava me contando a respeito da mobilização que foi feita na Zona Sul da Cidade em favor dos aperfeiçoamentos do Socioambiental. Nós aprovamos aqui o financiamento, Sr. Presidente. Quero dizer que acho muito triste quando temos a comemorar a maior obra de saneamento da história desta Cidade. E obra de saneamento não é simplesmente fazer a canalização, pegar na casa das pessoas; é saúde pública, é diminuição de doenças, inclusive de crianças, que, às vezes, estão caminhando de pés descalços em locais que são contaminados; é fazer esgotamento; é trabalhar a saúde, Ver.ª Sofia Cavedon. Se a Presidente Dilma ouvisse o seu discurso, eu tenho certeza – e o PMDB é um Partido que dá apoio – que ela ia ficar envergonhada, porque sempre a sua fala busca iluminar algo que é negativo.

Eu quero dizer que esse discurso da Fepam, de ter proibido, durante um ano, um projeto de R$ 500 milhões de começar a funcionar para tratar a água, permitiu durante um ano que o esgoto in natura, com todo o nosso dinheiro aplicado lá, continuasse sendo jogado dentro do rio, com o sistema pronto. Mas alguém tem o desplante, a ousadia de vir à tribuna para defender o que é indefensável, Ver.ª Sofia Cavedon, de dizer que nós erramos; mas quem errou foi a Fepam, quem errou foi o Governo Tarso, que deixou, Ver.ª Mônica Leal, absolutamente desestruturada a Fundação Estadual de Proteção Ambiental, que tudo tranca, que não tem quadros, que não tem técnicos. E que por uma posição fundamentalista, como é a posição quase sempre da Ver.ª Sofia, trotskista, fundamentalista. E o trotskismo parte do pressuposto que primeiro é preciso destruir tudo para depois se edificar uma sociedade melhor; é assim que ela age no seu dia a dia e na sua conduta política. A Fepam não liberou, porque, primeiro, está desestruturada, sucateada. E, segundo, porque não teve a capacidade de reconhecer. Teve que reconhecer ao fim, depois de ter causado enorme prejuízo a Porto Alegre, porque o sistema estava pronto, assim como está pronto, assim como está operando.

E esse sistema, colegas Vereadores e Vereadoras, é a maior obra de saneamento da história da nossa Cidade, é a obra do Prefeito José Fogaça, quando os homens públicos não querem investir em esgoto, não querem investir em saneamento, porque é obra que não aparece. É preciso um homem público ter coragem para fazer isso. Quando iam fazer todo o sistema – e a Ver.ª Lourdes falava de escavação –, nós fizemos o emissário subaquático, que a Marinha teve participação numa grande operação, que os canos tiveram que vir lá do Rio de Janeiro, com mergulhadores, para serem levados até lá, com as torres de equalização – essa que está aqui do lado, aquela do mirante que foi inaugurada na semana passada, na frente do Jockey Club, no Cristal. Essa obra custou a nós, porto-alegrenses, R$ 500 milhões. Isso é muito? É, sim. Mas qual é o propósito dela? Elevar de 27% para 80% o esgoto tratado da nossa Cidade. Isso é raro no nosso País. E nós virmos aqui para explorar um aspecto negativo? Mas se fosse negativo, nem a Presidente Dilma, do Partido da Ver.ª Sofia Cavedon, estava vindo aqui. Então, eu lamento a incapacidade, a falta de grandeza de espírito de não se chagar aqui e dizer isto: “Olha, nós tínhamos uma dívida com o povo da Cidade.”

Não faz muitos anos, Sr. Presidente, na época do império, que existiam cubos, que eram esgoto que as pessoas pegavam, colocavam nas costas e levavam até a sanga da morte. Colocava-se cal no meio do esgoto, das fezes, da urina, e as pessoas, especialmente os escravos, negros, que carregavam isso, ficavam manchados na pele e eram apelidados de tigres, porque eles tinham manchas brancas por toda a pele. O esgoto ainda continua sendo uma chaga no nosso País. E está aqui a nossa Marinha, que trabalha com nossos mananciais hídricos. O nosso País ainda não teve a capacidade de recuperar, de olhar para seus mananciais hídricos, e todo rio, todo arroio se transforma numa cloaca. E aí, a primeira vez que um Governo, em 500 anos de história, resolve olhar e dizer “é preciso recuperar o Guaíba, o Gravataí, o Jacuí, é preciso fazer uma obra, é preciso botar dinheiro”, vem a Vereadora para dizer o seguinte: “Fizeram malfeito”.

Não fizeram malfeito! Fizeram uma estação terciária...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...fizeram uma água, Sr. Presidente, que é praticamente potável. E os estudos, por força da burocracia do Governo do PT e da Fepam, custaram mais ainda para os cofres públicos do Município, porque o DEMHAB teve de ir a São Paulo mandar fazer uma simulação da batimetria do rio e do fluxo das águas para mostrar que ali onde estava sendo jogado não causava mais prejuízo. Provou isso na justiça, depois de um ano, que tivemos que continuar com um sistema pronto, jogando esgoto in natura, da forma que jogávamos no nosso Guaíba.

Então, isso é um prejuízo que a Fepam nos causou, que deveria causar vergonha. Ao invés de causar vergonha, a Vereadora vem aqui e se ufana de a Fepam ter feito isso que fez contra Porto Alegre.

Porto Alegre precisa repudiar esse tipo de atitude e precisa celebrar que, no dia de amanhã, a Presidente da República vem a nossa Cidade para a inaugurar, repito, a maior obra de saneamento urbano da história da nossa Capital. Viva o Programa Integrado Socioambiental, e viva os homens públicos que olham para uma área tão deficitária de tratamento de esgoto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04 ao PLCE nº 010/13.

Apregoo Emendas nº 11 e nº 12, de autoria dos Vereadores João Carlos Nedel, Mônica Leal, Kevin Krieger, Guilherme Socias Villela, ao PLCE nº 010/13.

Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Séfora Mota, que solicita representar esta Casa na Reatech 2014 – XIII Feira Internacional de Reabilitação, Inclusão, Acessibilidade e Paradesporto, na cidade de São Paulo, no período de 10 de abril de 2014 a 12 de abril de 2014, com custeio de viagem.

Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que solicita representar esta Casa no 8º Seminário de Políticas Públicas Municipais e Regionais, na cidade de Bagé, no período de 24 de abril de 2014 a 26 de abril de 2014, com custeio de viagem.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e todos que nos assistem; há três anos, se não me falha a memória – deve ter registrada essa minha vinda à tribuna – falei sobre a Copa do Mundo, o Romário, e foi um aplauso só. O Brasil fez samba, fez carnaval... Maravilha! É claro que isso faz parte deste Vereador que lhes fala, que jogou futebol dos 7 aos 40 anos, sendo 20 anos como profissional.

Eu tenho uma preocupação muito grande, Vereadoras e Vereadores. Seja bem-vinda, Dilma, à nossa Capital – que é a dela também. Mas quanto à preocupação... é claro que eu não vou ser nenhum ogro, nenhum ignorante, e dizer que o foco não tem que ser o Beira-Rio e o seu entorno, porque tem, mas o foco também tem que ser, Presidente, a entrada de Porto Alegre, onde está a Arena do Grêmio. Se a Copa do Mundo fosse na Espanha, seria visitada a arena de Barcelona, a arena do Real Madrid; e a Arena do Grêmio vai ser visitada, sim.

Eu tenho muitos amigos, Ver.ª Sofia, no bairro Humaitá, mas já não estou mais indo lá, porque eu não sei o que falar. No Beira-Rio, tem muitos pais; no entorno da Arena, não tem pai mais. A Arena do Grêmio é linda, e, por fora, poderia estar tão linda quanto está por dentro, Vereadores Janta e Delegado Cleiton. É claro que o foco tem que ser o Beira-Rio, porque é onde vai se jogar; mas não vamos nos enganar, porque esse turismo que vai vir aqui não vem só de avião, mas também de ônibus, de automóvel. Teremos, aqui, a Argentina, o Uruguai, o Paraguai, fora os Estados que também virão aqui ver os jogos, como Santa Catarina e Paraná. Na nossa entrada, principalmente para visitar a Arena do Grêmio, tem uma BR que chega e que termina ali, em cima do viaduto. Em dia de jogo, não tem como; e a Brigada, com certeza, está certa, porque não existe segurança para abrir aquilo ali. Condições zero! Nós temos Guaíba chegando ali, perto da Arena. Muitas coisas poderiam ser feitas ali que melhorariam muito a chegada na Arena, não só para a Copa do Mundo, gente. O meu pensamento agora, neste momento, é para depois da Copa do Mundo. Se nós não estamos conseguindo aproveitar esta oportunidade para fazer, depois da Copa do Mundo eu não sei o que será feito no entorno ali. E, quando chove, é uma calamidade; eu estive lá tirando fotos. Se era ruim, ficou pior. Não vou entrar aqui no mérito se é de responsabilidade do Governo Estadual, se é do Governo Municipal, se é da Arena, se é do Grêmio, mas ali existe uma Arena, existe uma BR chegando, e só se vai à Arena em dia de jogo; visitação há muito pouca. A Copa do Mundo está aí, o povo que vai vir a Porto Alegre vai querer visitar a Arena do Grêmio, porque a arena do Inter vai ser visitada em todos os momentos, porque é lá que serão sediados os jogos da Copa do Mundo em Porto Alegre. A Arena do Grêmio vai ter visitação, sim; todos vão querer conhecer as duas arenas: as pessoas do Interior, as pessoas vindas de outros países, haverá uma integração muito grande dentro da cidade de Porto Alegre.

Quero parabenizar aqui pela Castelo Branco, a freeway, que está sendo arrumada, vai ficar lindo aquele pedaço, só falta o outro pedaço, que é no Humaitá, onde moram milhares de pessoas que estão ali implorando e pedindo por melhoras. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Tarciso Flecha Negra. O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste das galerias e pela TVCâmara, ontem tivemos em São Paulo uma grande marcha da classe operária brasileira, pedindo políticas públicas do Governo na área do trabalho, na área tributária e na saúde – pedimos 10% do Orçamento da União para a saúde. Sentimos essa dificuldade, pois há quatro anos o Governo diz que não pode dar 10% do Orçamento para a saúde. Vimos, no dia do aniversário de Porto Alegre, ser aprovada na Assembleia Legislativa, uma doação para a FIFA de R$ 25 milhões, o que daria para construir algumas UPAs. O Governo Federal se comprometeu, no PAC, em construir 513 UPAs e só construiu 14, sendo que vinte Estados não conseguiram nenhuma UPA!

A FIFA tomou dos cofres do povo de Porto Alegre – porque esse dinheiro vai sair do nosso bolso, são isenções, são impostos que poderiam vir para a saúde do nosso Estado –, em média, por baixo, feita pelo nosso técnico Mario Lima, em cada jogo no Beira-Rio – com uma média de R$ 450,00 o ingresso, porque já tem ingresso sendo vendido por R$ 3 mil –, R$ 24 milhões e 755 mil por jogo! Somente do futebol em Porto Alegre, a FIFA vai levar R$ 123 milhões e 750 mil dos cofres do povo de Porto Alegre! E ainda pegou dinheiro público para fazer o que tinha que fazer, sem falar do patrocínio que a FIFA recebe do cartão de crédito, da empresa de automóvel, de cigarro, de uniforme esportivo, de patrocínio de lancherias que a FIFA recebe! E querem que os trabalhadores de Porto Alegre doem dinheiro para a FIFA! Doem R$ 5 milhões para a FIFA. É uma vergonha isso! O nosso País dizer que não tem dinheiro para investir na saúde; a nossa Prefeitura dizer que não tem dinheiro para investir na saúde; o nosso Estado dizer que não tem dinheiro para investir na saúde, e dar dinheiro para uma entidade privada, que hoje manda no Brasil.

A partir do dia 12 de junho quem vai mandar no Brasil é a soberania da FIFA – está provado isso, quando tira essa fortuna em cada jogo que vai ter no Beira-Rio, e somente do povo gaúcho, ela tirou a renda de um jogo que vai ter no Estádio Beira-Rio. Isso entristece os trabalhadores. Nós nunca subimos nesta tribuna para dizer que não tem que ter futebol. Agora, o futebol tem que ser feito com o dinheiro dos clubes, com dinheiro privado; futebol não tem que ser feito com o dinheiro do povo. Não podem empresas nacionais estar patrocinando times de futebol; não pode dinheiro público ir para construção de estádios; não pode dinheiro público ir para o bolso de uma empresa privada. Dinheiro que poderia ser destinado à saúde das pessoas, à saúde dos trabalhadores. E nós estamos com oito assinaturas, Ver.ª Sofia, para fazer a CPI da Saúde nesta Casa. Esperamos contar com a Bancada do PT, que muito subiu nesta tribuna para falar sobre a questão e a gestão da saúde; muito subiu nesta tribuna a Bancada do PT, num todo, para criticar a atual gestão na saúde em Porto Alegre, do Secretário Carlos Casartelli. E agora nós estamos há mais de 30 dias, com oito assinaturas, para fazer a CPI da Saúde. A Bancada do PT disse que vai se reunir, que vai tomar decisão de Bancada. Eu aprendi que as questões eleitorais falam muito mais que a vontade do povo, muito mais que o anseio do povo, muito mais que as necessidades do povo.

Então, nós esperamos contar com a assinatura de todos os membros da Bancada do PT, para que possamos fazer, nesta Casa, uma CPI, que foi pedida até pelo Secretário Carlos Casartelli. O Secretário já falou isso na imprensa, já falou isso em vários órgãos de comunicações, que quer que esta Casa investigue a gestão na Secretaria da Saúde. E nós achamos imprescindível que isso seja feito; contamos com a assinatura dos Vereadores da Bancada do PT, para que possamos instalar a CPI.

Com força e fé nós vamos seguir lutando pelo povo de Porto Alegre, pelos trabalhadores e suas famílias.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo o Memorando nº 010/14, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que solicita representar esta Casa no Seminário Educação e Gênero, na cidade de Bagé, no dia 9 de abril de 2014.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu apenas quero fazer um registro sobre um tema que nós já discutimos: Pisa. Eu vim aqui e, de fato, disse que esse Programa é estratégico. Só quero deixar muito claro, porque o Ver. Valter vem e usa subterfúgios para fugir do centro da questão. O DMAE realizou a obra diferente do licenciamento que recebeu! É só por isso que a Fepam trancou e não liberou a obra por um ano. Eu vou repetir: o DMAE deveria fazer 2,6 mil quilômetros de tubos de emissários em diagonal para o centro do Guaíba, onde está o canal; portanto, onde tem águas que se movimentam mais rapidamente. Esse era o licenciamento da Fepam, e o DMAE fez de outro modo! Fez de outro modo ao arrepio do licenciamento; foi multado, respondeu no Ministério Público.

Então, dizer que quem prejudicou foi a Fepam, não dá; aí não dá para aceitar, Ver. Valter. Então, eu só quero repor essa verdade, que é real, que o debate saiu a público, nas rádios, saiu nos meios de comunicação. O Ministério Público resolveu intervir porque o DMAE fincou o pé e gastou recursos públicos para sustentar a sua posição.

Hoje, a população, Ver. Tarciso, da Zona Sul se queixa de mau cheiro. O Ver. Professor Garcia mora em Ipanema e não está sentindo o mau cheiro, segundo ele, mas ouvi hoje na rádio, e a população está em alerta. A Ver.ª Lourdes também é da região. Nós estaremos monitorando, todos nós, tenho certeza, porque são Vereadores bastante sérios, os dois Vereadores que citei neste momento, engajados nas suas comunidades.

Eu quero tratar de um outro tema importante que aconteceu esta semana. Nós, junto com as professoras da área de nutrição da UFRGS, junto com o setor de nutrição da SMED, levamos ao Ministério Público, em função de que a SMED havia firmado um convênio com a Coca-Cola e, mesmo com toda a crítica do setor de nutrição, com a contrariedade de quem investe numa alimentação saudável na rede municipal, a SMED não mostrava sinais de que recuaria de um convênio que, na nossa opinião, era prejudicial à saúde das nossas crianças. Era prejudicial porque a Coca-Cola entraria nas escolas com uma promoção que envolveria cinco mil crianças, as crianças visitariam o shopping, visitariam o que era chamado de “fábrica da felicidade”, ou seja, a fábrica da Coca-Cola, receberiam kits e, certamente, refrigerante, e concorreriam, a partir de uma redação sobre a visita ao shopping, a ingressos para a Copa do Mundo. Nós entendíamos que isso se contrapunha a todo o esforço para uma alimentação saudável na escola, a todo esforço de evitar doenças precoces em função da má alimentação – o Ver. Tarciso fala muito nisso, por conta do açúcar, não é, Vereador? –, e entramos no Ministério Público. Para nossa alegria, a partir da iniciativa desse órgão, a SMED reformulou o convênio. Ainda não sabemos, Ver. João Derly, nosso Presidente da CECE, como é exatamente o convênio que vai permanecer, mas já sabemos, por ora, que é só uma redação sobre a Copa. Infelizmente, tivemos que ir ao MP, mas achamos que esse recuo é de alguém que reconhece que havia todo um debate, uma unanimidade contrária, que não é possível fazer propaganda de produtos, influenciar crianças a beber produtos com excesso de açúcar, com anilina, que não trazem nenhuma qualidade de vida e que alteram a fisiologia, a condição de saúde.

Uma pena a Secretaria da Educação não ter se ligado que isso não era bom, mas revertemos, acho que isso é louvável, e ganhou a qualidade de vida das nossas crianças, e ganhou uma educação de fato comprometida com essa qualidade de vida. Muito obrigada, Professor Garcia, um bom fim de semana para todos.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. JOÃO DERLY: Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma correção. Ontem, no meu discurso sobre o apontamento do Tribunal de Contas no convênio da Prefeitura com o Instituto Ronaldinho, eu disse que a Secretária Cleci era a responsável, na época em que foi firmado o convênio, pela Secretaria da Educação, quando, na verdade, era a Sra. Marilu Medeiros. Então, estou fazendo a correção: na época, não era a Secretária Cleci, já fiz isso por telefone, conversei com ela, e justifico agora para que fique nos Anais da Casa. Também gostaria de cumprimentar os dois Vereadores de Campo Bom que estão nos visitando hoje, o Victor e o Valter.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado. Sejam bem-vindos, Vereadores.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Grande Expediente.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, na semana passada, entrou em vigor a segunda etapa da restrição da circulação de carroças em nossa Cidade, que abrangerá 24 bairros. E, à medida que os veículos de tração animal, carroceiros e carrinheiros deixam as ruas da Cidade, estamos conjugando, ao mesmo tempo, a inclusão social com redução de maus-tratos aos animais. Foi um longo caminho, horas, dias, semanas e meses de debate no Fórum pelo Bem-Estar dos Animais realizado aqui na Câmara, por longos seis ou sete anos, Comissão Especial realizada na Câmara, audiências públicas, reuniões em associações de bairros, tudo isso para a exigência da natureza do nosso projeto. E, felizmente, hoje, Porto Alegre cumpre o prazo da lei que nasceu aqui nesta Casa, aprovada por este plenário, para ter sua conclusão em 2016. Mas, para que tudo isso esteja acontecendo, esta Casa considerou avanços de notável relevância social. Entre eles, o fim da exploração do trabalho infantil – já que centenas de carroças eram conduzidas por menores e crianças –, a inclusão de centenas de famílias e notável redução de maus-tratos aos animais. Obtivemos, sem dúvida, o resultado de uma construção coletiva e que teve entre esses grupos de colaboradores um número considerável de protetoras, ativistas, apoiadores, entidades, voluntariado e associações de bairros, todos dedicados à causa animal. Então, esse compromisso que assumimos, a partir da Lei nº 10.531, de 2008, e da Lei Complementar do Programa de Bem-Estar para Porto Alegre, de 2006, e ainda a consolidação de todas as leis dessa temática em 2012, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município e a Procuradoria desta Casa, que trouxe às comunidades novas identificações e o despertar do respeito das pessoas que lidam com os animais. Descemos da carroça para pagar o preço de nossos deveres.

E nesse ponto de nossa caminhada, estamos trabalhando para uma melhor regulamentação e fiscalização dos direitos dos animais, abrindo a discussão de como tratá-los. E esse debate nos revelou as carências da educação, da conduta de aperfeiçoamento e de consideração moral em relação ao tema.

Começamos pela conscientização de que há riscos de zoonoses. Animais sem proteção são hospedeiros e oferecem também riscos de transmissão de doenças, necessitando gestão e políticas públicas. E a propósito dessa questão, gostaria de informar a este plenário que temos uma extensa lista de Pedidos de Informações, de Pedidos de Providências, registro no 156 sem respostas e sem atendimento pelo Poder Público, ou seja, pela Secretaria Especial dos Direitos Animais. O fato de não obtermos a resposta do Executivo nos leva a concluir: ou é ineficiência, ou é omissão, ou ambas ao mesmo tempo.

Identificamos uma questão básica na abordagem da causa animal, que é a saúde pública e a guarda responsável, uma vez que animais abandonados sofrem também consequências pela falta de proteção. E a guarda responsável com identificação por meio de chip ou tatuagem, e os programas gratuitos de esterilização são soluções para nós evitarmos o descontrole populacional.

Trabalhar em cima dessas questões básicas não nos livra das resistências – o que é espantoso –, e é comum depararmos com alguém que reduz a questão do orçamento da proteção animal a um raciocínio simplista. Eles dizem: “são recursos que se tiram das pessoas para dar aos animais”. E nós respondemos: É protegendo a saúde dos animais que também protegemos a saúde humana, e, defendendo o bem-estar animal, também defendemos o bem-estar do homem.

Sr. Presidente, como sabemos, a fonte de recursos públicos é o imposto. É com recursos oriundos dos impostos que se investe em políticas públicas. No caso de políticas públicas de defesa animal, as administrações têm investido timidamente em relação ao volume do que é arrecadado pelas contribuições fiscais da indústria pet.

Vamos citar novamente os números: o Brasil tem 37 milhões de cães e 21,3 milhões de gatos, conforme divulgado pela indústria pet. E nós citamos essas duas espécies, que são as que mais nos exigem atendimento, gastos, e para as quais falta atenção do Poder Público.

Em 2012, o faturamento da indústria pet no Brasil foi de R$ 14,2 bilhões, alcançando o posto do segundo maior mercado no setor no mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos. E mais: essa mesma indústria pet ainda gera em torno de 230 mil empregos diretos e 850 mil indiretos.

Com base nesses dados divulgados pela Abinpet, que é a associação que representa a indústria do setor, nós defendemos que os investimentos em políticas públicas de bem-estar animal estão plenamente justificados, uma vez que os recursos empregados pelo setor público representam parte da enorme carga de impostos recolhidos por esses produtos e serviços.

A causa animal tem provocado a movimentação de governos, parlamentos e também movimentado esta Casa. A nossa missão tem sido a de resgatar compromissos com o bem-estar animal, transformando ação protetora por propostas e projetos. Isso significa, ao mesmo tempo, um dever humano e um direito animal.

Apresentamos à apreciação desta Casa um tema decisivo para a política de proteção animal, que é o projeto do Conselho Municipal dos Direitos Animais, o CMDA, que representa o controle social previsto na Constituição e que é um órgão consultivo, deliberativo, de composição equitativa, igualitária e tripartite, ou seja, Prefeitura, órgãos públicos externos à Prefeitura, sociedade civil, com um único objetivo específico, o de propor diretrizes políticas de proteção animal.

Essa proposição representa um avanço referenciado por experiências exitosas em Curitiba, em 2005; em Campinas e no Rio de Janeiro, em 2004 –, e ainda falando sobre Rio de Janeiro, em 2002, lá foi criada a primeira Secretaria de Proteção e Defesa Animal no País.

Mais recentemente, esses conselhos foram também implantados em importantes cidades paulistas e mineiras. Florianópolis já iniciou o debate há mais tempo. E aqui, a nossa cidade vizinha de Lageado já tem o seu Conselho Municipal dos Direitos dos Animais, de iniciativa da sua Câmara Municipal. A proposta de criação do Conselho vai contemplar, de forma abrangente, a visão e o engajamento de representantes das áreas de controle de zoonoses, veterinária, diretrizes ambientais, participação do Ministério Público, da Câmara, de associações vinculadas à causa animal.

Ainda poderemos alinhar a listagem de outros tantos projetos e indicações onde há lacunas que representam o aprimoramento do cotidiano nesse convívio com a causa animal. Entre eles, destaco a restrição da comercialização de animais, o rótulo obrigatório em embalagens de produtos testados em animais, declaração de utilidade pública de uma ONG significativa nos seus projetos – que é a Bicho de Rua.

Continuando, nós também queremos dedicar algumas palavras à Frente Parlamentar – criada recentemente – Porto Alegre Sem Maus-Tratos aos Animais, que tenho a honra de presidir. O foco principal da Frente, Sr. Presidente, é de selar um pacto contra o leque de comportamentos considerados agressivos e irresponsáveis, especialmente ao abandono ao animal, crime praticado em larga escala nas vias, nas praças, nas cidades e que geram indignação de gestores, dos ativistas e comunidade. Não se trata – é preciso que se diga – de um modelo de atendimento de denúncias e urgências, mas de uma ação institucional que se organiza para cooperar com protetores, ativistas, ONGs e entidades e prestar orientações, dar conta de uma ação educativa, que enfrente os casos recorrentes de crueldade. A Frente tem uma coordenação com a responsabilidade de organizar sua pauta de trabalho e apresentá-la em reunião plenária mensal, programada para acontecer na última terça-feira de cada mês, no Plenário Ana Terra, porque foi ali que iniciamos em 2002, até 2009, os grandes debates acerca da criação de projetos e reivindicações, e mudamos muitas ações do Executivo.

Senhoras e senhores, a Frente é desta Casa, é de todos, sem hierarquia, sem formalidades, sem personalismo. O fruto do trabalho da Frente resultará na cooperação, porque cooperação é que nos move. A cooperação e a participação são bem-vindas por todos os lados.

Esta Frente Parlamentar poderá gradualmente intensificar também sua ação junto às comunidades, isto porque, na plenária de instalação, dia 11 de março, lideranças deram início aos trabalhos; deliberou-se que se oficie ao Governo do Estado solicitando a regulamentação das seguintes leis: proibição de cães de aluguel; esterilização de cães e gatos; identificação por microchipagem; implantação em Porto Alegre da Delegacia Especializada para Proteção e Defesa aos Animais; análise e fiscalização do cumprimento da Lei nº 694, que é uma Lei Municipal que congrega todas as demais leis de 2012 aqui no Município e o seu devido cumprimento, mais especificamente quanto ao monitoramento de animais nas ruas, programas de esterilização, incentivo à identificação de animais, o diálogo com os demandantes, o atendimento aos animais em sofrimento e abandonados, acidentes ou abandono, e a população estimada de cães e gatos em Porto Alegre para podermos projetar um bom orçamento e bom atendimento, e os percentuais disponíveis para adoção.

A proteção animal hoje é a política pública cuja dimensão e importância tem caráter transversal no ambiente administrativo e multidisciplinar no seu aspecto técnico-educativo, participativo e científico, por isso entre os atuais processos de mudança que vêm atraindo pessoas e mobilizando esforços de ativistas está o crescimento da consciência quanto à necessidade de tornar o cuidado animal uma prioridade. Assim o interesse pela causa passa a integrar as agendas dos parlamentos e Governos, enquanto comunidades se organizam, monitoram e fiscalizam, e agora também exigem compromissos da gestão pública. Tudo fazem os ativistas e voluntários pela causa animal, sem a pretensão de monopolizar atenções, e muito especialmente livre dos efeitos do uso indiscriminado de recursos de contribuintes e de projetos pessoais.

Nós, como interlocutores ativos destes milhares de cidadãos, colocamos em primeiro plano o protagonismo de cada participante, de cada protetora, de cada agente que represente as suas comunidades, e graças à magnífica dedicação e participação de cada uma dessas pessoas, estamos mudando a nossa realidade da causa animal.

Por fim, Sr. Presidente, gostaria de relembrar a todos que não é preciso abandonar os animais e causar sofrimento a eles; basta procurar novos adotantes. Neste sentido, eu lembro que um dos milhares de movimentos de proteção animal existentes no mundo elaborou uma lista de recomendações muito difundida, que, se cumprida, elimina ou reduz o sofrimento animal. São chamadas as cinco liberdades básicas e diz que devemos livrar os animais do seguinte: fome; desconforto; dor, machucados, doenças; limite do seu comportamento normal; medo, estresse.

Sabemos que o sofrimento faz parte da vida, mas o fundamental é o respeito que devemos ter por aqueles que não têm voz e são os animais. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª Lourdes.

O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde a todos e todas; Ver. Janta, nos entendemos aqui, só no olhar a gente se entende; sem problemas. Eu acho que é bom que as pessoas saibam que o Vereador fez um pedido e retirou o pedido. Poderíamos perder aqui a possibilidade de falar em Grande Expediente e, Ver. Janta, é importante para nós, porque, ao que sabemos, a Câmara está transmitindo ao vivo. Nós aproveitamos aqui para fazer uma prestação de contas do nosso primeiro ano de mandato. Anunciamos nas nossas redes sociais, talvez alguém esteja assistindo. Propaga-se que três milhões de pessoas assistem, talvez algumas sejam das que nós convidamos para assistir essa prestação de contas, que já fizemos na sede do nosso Partido, mas agora aproveitamos a forma televisionada aqui da Câmara. Fico feliz por falar logo depois da minha colega, Ver.ª Lourdes Sprenger, porque tanto ela como eu, Vereadora, fomos eleitos com uma ideia central. Então, mais do que pessoas iluminadas, mais do que um personalismo, quem nos colocou aqui defende uma ideia. Notadamente, a sua é ligada aos direitos dos animais, a nossa é mais ligada à mobilidade urbana. Agora, Ver.ª Lourdes, neste momento, presidindo os trabalhos, veja bem, nós corremos um grande risco aqui dentro, na Câmara e na sociedade mesmo, de sermos rotulados como pessoas que defendem apenas a questão animal ou apenas os ciclistas. Nós sabemos que tanto os animais como a bicicleta, para nós, são o símbolo de uma cidade e uma sociedade diferente. Como a senhora mesma diz: “Quem respeita os animais, respeita as pessoas também.” Eu vejo isso muito nos debates, inclusive com colegas aqui da Câmara que reforçam sempre a ideia de que: “O Marcelo é o nosso especialista na bicicleta”. Bom, como se nós nos limitássemos somente a esses temas que identificam os nossos mandatos. Eu começaria dizendo – quero agradecer os colegas do mandato que estão aqui assistindo – que nós fazemos parte de um coletivo que discute – eu, muitas vezes, sou voto vencido nesse coletivo – e que bom que seja, porque o coletivo sempre aprimora a visão individual. Eu começaria mostrando um quadro (Mostra documento.), posso ler, no qual fizemos um registro do primeiro ano de mandato, de janeiro a dezembro de 2013, que tem em torno de 1.083 ações. Dessas, vou listar aqui, 614 – o meu colega Beto elaborou o material e chamou de agendas externas – são agendas externas, ou seja, 57% são de ações na rua. E isso não é uma mera casualidade, é um conceito de mandato. Temos um colega nosso, o Deputado Federal Dionilso Marcon, que diz que temos que ter um pé no Parlamento e outro pé no movimento. E nós estamos tanto nas nossas agendas externas quanto nas que participamos aqui – que são 18% –, das nossas ações, que são agendas de mobilizações. Estamos muito fora da Câmara, é verdade, portanto, uma crítica a quem acha que ser Vereador ou Vereadora é somente estar aqui dentro e dar conta apenas da agenda institucional. Nós damos conta da agenda institucional, mas estamos também fora, na rua, conversando com as pessoas em agendas externas. Depois disso, temos 93 ações, 9% das nossas ações gerais são visitas no gabinete, ou seja, pessoas que vieram nos visitar e foram recebidas sem marcar horário; marcando horário, sempre estamos abertos para receber as pessoas; 35 projetos de lei, ou seja, 3% das nossas ações no gabinete, e depois vou listar alguns projetos. Então, 9% das nossas ações são relações com a imprensa. Fomos muito procurados pela imprensa e atendemos, muitas vezes, em papel de informantes da imprensa – nós não nos esquivamos desse papel, não simplesmente somos interlocutores, mas fornecemos informações também. Trinta e nove pedidos de informações. Nós também temos uma preocupação muito grande com a questão dos recursos públicos que cada gabinete gerencia. Não queremos aqui fazer nenhuma comparação com Vereador A, B ou C, mas primamos, sim, pelo cuidado e com o gasto eficiente e eficaz dos recursos públicos. Então, fizemos uma média aqui de tudo que os gabinetes têm à disposição. Na média, conseguimos estar sempre muito abaixo dela, Ver. Janta, por exemplo: material de expediente, enquanto a média de todos os Vereadores é com um gasto de R$ 1.986, nós tivemos um gasto de R$ 555. Nas diárias: chegamos a fazer algumas viagens. Fomos a Curitiba, a Bagé e não utilizamos as diárias. Então, não tivemos nenhum gasto, enquanto que a média dos gabinetes na Câmara é R$ 2.610. Com a indenização por veículo particular, que fica em torno de R$ 20.505, nós tivemos um gasto de R$ 10 mil. A metade da média. Impressos, fôlderes, boletins e periódicos também muito abaixo da média, que é de R$ 9.412, nós estamos com R$ 5.900. Correio: nós temos uma fluidez muito grande de relação com os nossos apoiadores e redes sociais e não tivemos nenhum envio de impresso, não que não possamos ter no futuro. Eu sei que isso é uma característica dos mandatos que tem uma relação mais com o uso do Correio, do impresso. Nós, por uma consciência ambiental e por uma característica diferente de mandato, não tivemos nenhum boletim informativo que tenha ido direto pelo Correio. Nossos materiais, elaborados até o momento, são todos de conscientização de motoristas, de ciclistas, sobre a questão ambiental, e nenhum material tem algum tipo de propaganda do mandato. Não que não possamos ter uma prestação de contas, mas ainda não tivemos essa necessidade.

Nas cópias, a mesma coisa, sendo uma média de R$ 6 mil dos gabinetes da Câmara de Vereadores, e do nosso, de R$ 3 mil; na telefonia, uma média de R$ 11 mil, média geral dos gabinetes, e nós com R$ 4 mil.

Comento os projetos de Lei, não vou falar dos 35, que refletem um pouco em que pontos focamos o nosso mandato. Já tivemos projetos de lei aprovados, como aquele que institui os telhados verdes. Porto Alegre seria outra cidade, com mais conforto sonoro, ambiental, acústico, com menos calor, se tivéssemos a política dos telhados verdes. Já foi aprovado, nesta Câmara de Vereadores, no final do ano passado. Também, diferente dos países europeus, o nosso País tem sol praticamente o ano inteiro. Poderíamos ter uma política, já existe uma Lei, que criasse um programa de incentivo – não saiu do papel – para o uso da energia solar também como energia elétrica. Nós temos uma emenda no projeto de lei da Ver.ª Mônica Leal que institui um programa de energia solar fotovoltaica, ou seja, o uso da energia solar como energia elétrica. Digo isso, e faço isso! No telhado do meu prédio tenho lá um painel fotovoltaico, e já gero energia elétrica com a energia solar no meu próprio apartamento. Já faço isso.

Mas antes de falar dos projetos, quero fazer um registro, lamentando que no Edital que está em vigor, e que nós estamos estudando para termos uma opinião mais geral – não é da prestação do mandato –, e que no item 1.7, que fala dos BRTs, consta que os BRTs serão os estruturadores da nossa mobilidade na Cidade, serão as linhas mais rentáveis. As outras linhas alimentarão os BRTs, no entanto, se diz lá no edital que a implementação do futuro sistema BRT poderá aumentar ou reduzir o objeto da concessão ora licitada, ficando a sua operação a cargo dos licitantes vencedores. É uma pena que o Prefeito José Fortunati tenha entregado os BRTs para as empresas privadas, poderia ter a Carris ficado com esse modal. E, vejam, pedimos que a licitação não fosse por 20 anos, e será por 20 anos.

É uma modificação profunda na nossa mobilidade urbana, deveríamos sofrer uma modificação, e amarraremos por 20 anos; entregaremos o filé do transporte coletivo para a iniciativa privada. É uma pena.

Quanto aos projetos, o que institui o Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Cicloviário será votado na segunda-feira, sendo o grande debate do momento, na nossa opinião, contrariando o projeto do Executivo, que cria, também, o Fundo, mas retira a garantia principal, que é a origem das multas. Um projeto de lei que cria um prazo de oito anos para a execução do Plano Diretor Cicloviário – já se passaram quase cinco anos e temos pouco mais de 20 quilômetros, por isso colocamos o prazo de oito anos. O projeto que institui o Centro da Cidade sem os automóveis particulares, que já estava previsto no PDDUA – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental quanto aos setores de mobilidade urbana, que seriam zonas de restrição de veículos automotores, individuais, particulares – um projeto de lei que tramita nesta Casa.

Uma sugestão, e não por ser de nossa autoria, mas uma ideia simples e que deveria ser, no mínimo, testada pelo Município: a flexibilização dos horários dos servidores públicos, que, aliás, já é feita, Ver.ª Sofia, na PGE. Ficamos sabendo, há pouco tempo, que, quando o cidadão entra na PGE, do Governo do Estado, já opta por um entre quatro horários diferenciados. Isso quebra aquela lógica de que todo mundo tem que ir e voltar do trabalho no mesmo horário. Então por que o Município não pega essa ideia e testa, Ver. Tarciso, para ver se isso não pode ser feito?

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero fazer só um comentário sobre este tema, para mostrar a dificuldade. Ver. Marcelo, eu quero lhe parabenizar, porque as suas propostas são inovadoras, criativas, vêm de um trabalho muito dedicado, junto com uma base social – eu me orgulho muito do companheiro de Bancada e das proposições que traz aqui, uma bela novidade para o Parlamento e para a democracia. Para verem como é difícil, quero, aqui, já desafiar, positivamente, as nossas colegas taquígrafas e os funcionários que trabalham na Sessão. Nós estamos pensando em fazer uma Sessão à noite, e poderíamos, perfeitamente, ter uma compensação de turno – num outro turno, os funcionários não viriam. É difícil a reorganização da vida das pessoas! Mas acho que temos que ser ousados para termos soluções para os problemas da Cidade e para aprofundarmos a democracia. Parabéns!

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Vereadora, apoiaremos esse projeto. E mais: eu vou, aqui, arriscar a já adiantar o que nós estamos elaborando, em termos de ideias. Nós temos uma visão de que a Câmara de Vereadores não pode, Ver.ª Lourdes, estar submetida a uma lógica cartorial. A relegitimação do Parlamento passa por aqui ser o lugar da discussão dos grandes temas da Cidade, e não uma função, simplesmente, de nomes de ruas, de honrarias – não que isso não tenha a sua importância, mas tem que ser dado poder à própria população de forma direta. Portanto, sessões noturnas são saudáveis, permitindo que a população venha, e desprofissionalizar a função do Parlamentar local. Eu vou citar o projeto de redução da velocidade em Porto Alegre: aumentou em 82% o número de atropelamentos de 2012 a 2013 em função das altas velocidades, muito nos corredores de ônibus; o fechamento da Av. Beira-Rio: Olívio Dutra, quando Prefeito, fechou a Av. Beira-Rio nos finais de semana, e Fortunati voltou a abrir – temos um projeto para reeditar o Decreto do Prefeito Olívio Dutra. A educação para o trânsito nas escolas: sem interferir na autonomia escolas, mas desde cedo a criança entender como é o uso adequado da bicicleta, como se comportar no trânsito; alimentos orgânicos na merenda: um processo gradativo de substituição de alimentos com agrotóxicos por alimentos orgânicos; o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher: mais um projeto nosso ligado aos direitos humanos. A identificação da Guarda Municipal: também outro projeto nosso, para que o guarda municipal tenha o seu crachá, a sua identificação, com o tipo sanguíneo. O projeto dos animais domésticos em ônibus, Ver.ª Lourdes: agora, graças ao fórum, podemos ter um espaço para debater e buscar apoio para este projeto, já que o animal é um elemento de humanização da Cidade, da criação de relações, é um projeto que deve entrar em votação em breve. O projeto de produção e incineração de resíduos, um dos primeiros projetos de lei nossos apresentado aqui na Câmara, ou seja, proibir uma prática que já foi abolida em muitos países da Europa, não incineração, não emissão de partículas no meio ambiente. O projeto quanto às árvores no lugar dos postes: temos um projeto, já tem uma lei tramitando que obriga a retirada dos fios, obriga o cabeamento subterrâneo, a retirada de postes e, no lugar, a instalação de árvores. Então, existem muitos outros projetos, são 35 projetos, devo ter falado, no máximo, de 10 ou 15, mas esses já refletem a cara de uma proposta, de um mandato que quer ver uma Cidade que retome a escala humana, em que a pessoa seja valorizada, e não as grandes velocidades, o fluxo, o concreto, que se preserve o meio ambiente e que se retome, como eu falei, a escala humana, uma cidade mais humana, que é o nosso slogan. Em 15 minutos, meu Presidente, não é possível fazer uma prestação de um ano, mas dá para dar uma ideia de por onde mandato caminha. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2820/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 316/14, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que obriga as empresas responsáveis pelas máquinas de operações com cartões de crédito e de débito a instalarem aplicativo denominado Botão de Emergência nesses equipamentos.

PROC. Nº 3051/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 344/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que estabelece a sabatinagem prévia pela Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) como procedimento obrigatório para a investidura em cargo de presidente de órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta do Executivo Municipal e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. Nº 0263/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/14, de autoria da Verª Séfora Mota, que obriga estabelecimentos que comercializam peças de vestuário a dispor de, no mínimo, 1 (um) vestiário acessível para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou obesidade.

PROC. Nº 0470/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que denomina Rua Antônio Rosito o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 6048 – Loteamento Residencial Belvedere (Chácara das Nascentes) –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 0484/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/14, de autoria do Ver. Roni Casa da Sopa, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor José Alaor Vargas dos Santos.

PROC. Nº 0491/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/14, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que denomina Viaduto Marcello Zaffari o equipamento público construído sobre a Avenida Plínio Brasil Milano, na confluência com a Avenida Augusto Meyer e a Avenida Carlos Gomes, localizado nos Bairros Auxiliadora e Higienópolis.

PROC. Nº 0794/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/14, que cria o Programa de Apoio à Recuperação Patrimonial das Pessoas Físicas Atingidas pelo Rompimento do Dique Arroio Feijó (PRODIQUE) e dá outras providências.

PROC. Nº 0857/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/14, que declara de utilidade pública o Instituto Pró-Saúde (IPS).

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

Visilmente não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h46min.)

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